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5 de Abril de 2020

Contribuição Sindical: Facultativa ou Obrigatória?

Reflexos da Reforma Trabalhista na chamada "Contribuição Sindical Compulsória"

Recurso Direto, Estudante de Direito
Publicado por Recurso Direto
há 2 anos

Antes da Reforma Trabalhista, o Artigo 579 da CLT (Consolidação das Leis do trabalho), vigorava com a seguinte redação:

"O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão [...]"

Portanto, todos os participantes de uma determinada categoria, seja ela econômica (empregador) ou profissional (empregado) estarão sujeitos ao pagamento do chamado "imposto sindical", independentemente de estarem filiados ou não aos respectivos sindicatos. O simples fato de pertencer àquela categoria ensejava a obrigação pecuniária.

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a principal fonte de receita dos sindicatos restou abalada.

A partir da vigência da Reforma, o "imposto sindical" recebeu a denominação de "Contribuição Sindical", além disso, para que haja o desconto no salário do empregado, é imprescindível sua prévia e expressa autorização, não sendo mais possível o desconto compulsório.

Caso a empresa realize o desconto sem a expressa autorização, deve restituí-lo integralmente ao empregado. Nesto sentido é a jurisprudência do TST:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RESTITUIÇÃO. O Tribunal Regional consignou não haver prova da filiação do reclamante ao sindicato, razão por que é imperativa a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição sindical. HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME . A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a Súmula 366 e com a Orientação Jurisprudencial 372, ambas do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
(TST - RR: 613005420065090655 61300-54.2006.5.09.0655, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2011)

Caso o empregado constate o desconto indevido, deve procurar seu empregador para que o restitua.

Na impossibilidade de resolver amigavelmente, pode o empregado ajuizar uma Reclamação Trabalhista pleiteando as diferenças descontadas.

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